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Precisa de alvará para reforço escolar em casa? E o MEI?

Por Luana Moura
Publicado em

A resposta honesta é: depende da sua cidade. Quem decide se precisa de alvará para reforço escolar em casa é a prefeitura, e cada uma tem a sua regra. O MEI também não é automático: antes de abrir, confira se a sua ocupação está na lista oficial do Portal do Empreendedor e leve as dúvidas ao contador.

Quem decide se precisa de alvará?

Alvará de funcionamento é assunto da prefeitura. A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) dá uma pista importante, mas não responde sozinha.

O art. 3º, I, diz que é direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco sem precisar de ato público de liberação, quando usa propriedade própria ou de terceiros que concordaram. E o § 1º do mesmo artigo diz quem classifica o que é baixo risco: primeiro a lei do estado ou do município; na falta dela, o governo federal.

Por isso, ninguém consegue responder daqui se a sua cidade exige alvará para aula particular em casa. Pode ser que seja baixo risco e não precise. Pode ser que a sua prefeitura tenha regra própria. A única forma de saber é perguntar a ela.

O que perguntar na prefeitura?

Procure o setor de alvarás, o atendimento ao empreendedor ou a Sala do Empreendedor, onde existir. Também dá para levar as perguntas ao contador. Vá com elas anotadas:

  1. Aula particular de reforço escolar na minha casa precisa de alvará de funcionamento?
  2. Essa atividade é de baixo risco aqui na cidade?
  3. Se eu abrir MEI com o endereço da minha casa, preciso de alguma licença?
  4. Se eu alugar uma sala, o que muda? Bombeiros e vigilância sanitária entram?
  5. Se eu não for MEI, como recolho o ISS, o imposto da prefeitura sobre serviços?

Anote o nome de quem respondeu, a data e, se possível, peça a resposta por escrito ou o número do protocolo. Se um dia alguém perguntar, você tem como mostrar.

Mora em condomínio? Leia também a convenção. Ela pode ter regra sobre atividade com entrada de pessoas de fora, e isso vale mesmo que a prefeitura não exija nada.

Reforço escolar pode ser MEI?

O MEI é o caminho mais simples para ter CNPJ, mas ele só vale para as ocupações que estão na lista oficial. Essa lista é definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e muda de tempos em tempos.

Como a lista muda, não vamos afirmar daqui qual ocupação usar. Confira a sua ocupação na lista do Portal do Empreendedor antes de abrir e confirme o código com o contador.

O que a lei diz, e conferimos na fonte:

  • Casa como sede. A Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 25, permite que o MEI use a residência como sede quando não for indispensável ter local próprio para a atividade.
  • Limite por ano. Em 2026, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta no ano. A Lei Complementar 238/2026 muda esse valor: R$ 110.000 para o ano de 2027 e R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028.
  • ISS no valor fixo. Para quem presta serviço, a mesma LC 123 põe R$ 5 de ISS dentro do valor fixo mensal do MEI (art. 18-A, § 3º, V, c). O valor fixo total muda todo ano; confira o do ano no Portal do Empreendedor.

E um alerta: a abertura do MEI é feita no portal do governo. Desconfie de site que cobra para abrir.

E quem não abre CNPJ, como fica?

Dá para dar aula como pessoa física, recebendo no seu CPF. Nesse caso, entra o Carnê-Leão. Segundo a Receita Federal, ele é o imposto sobre a renda mensal da pessoa física que mora no Brasil e recebe de outra pessoa física. Se há imposto a pagar no seu caso, e quanto, quem diz é o contador.

A prefeitura também pode cobrar ISS de quem dá aula como autônoma. É mais uma pergunta para levar a ela.

CaminhoComo recebeO que conferir
Pessoa físicano CPFCarnê-Leão e ISS de autônomo na prefeitura
MEIno CNPJse a ocupação está na lista oficial e o valor fixo do ano
Outro tipo de empresano CNPJcusto para abrir e manter, com o contador

O que levar ao contador?

Muitos contadores atendem MEI e autônomo com preço baixo, e uma conversa de meia hora resolve muita dúvida. Leve estas perguntas:

  • Com o que eu espero receber por mês, vale mais ficar como pessoa física ou abrir MEI?
  • A ocupação de aula particular está na lista do MEI hoje? Qual código eu uso?
  • Tenho outro emprego com carteira. Posso ser MEI também?
  • Preciso emitir nota fiscal ou recibo para as famílias?
  • Como fica o ISS na minha cidade?
  • O que muda para mim com o novo limite do MEI?

Se você é psicopedagoga, fonoaudióloga ou psicóloga, a sua atividade é outra. Não escolha uma ocupação parecida só para ter CNPJ: confirme com o contador.

Por que vale conferir antes de divulgar?

Porque é mais fácil arrumar a casa antes do primeiro aluno do que depois. Com a resposta da prefeitura e do contador em mãos, você divulga sem medo e sabe quanto separar para imposto na hora de fazer o preço. Se ainda não fez essa conta, veja quanto cobrar aula de reforço escolar.

O guia Reforço escolar, por R$ 19,90, traz os capítulos de alvará, MEI e ISS com o que conferir e onde, as perguntas prontas para a prefeitura e para o contador, e a segurança da criança em casa. Ele não promete dispensa de alvará nem garante o MEI: mostra o que conferir e onde.

Perguntas frequentes

Quem dá aula particular em casa precisa de alvará?

Depende da prefeitura. Pela Lei da Liberdade Econômica, atividade de baixo risco dispensa ato público de liberação, mas a classificação do risco cabe primeiro à lei estadual ou municipal.

Professora de reforço pode ser MEI?

Depende de a ocupação constar na lista oficial do Portal do Empreendedor no dia em que você abrir. Confira a lista e o código com o contador.

Qual o limite do MEI em 2027?

R$ 110.000 de receita bruta no ano, pela Lei Complementar 238/2026. A partir de 1º de janeiro de 2028, o limite passa a R$ 140.000.

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