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Lei 15.519 da psicopedagogia:o que a lei de 2026 diz e o que não diz

Por Luana Moura
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A Lei 15.519 da psicopedagogia, de 22 de setembro de 2026, diz que a atividade é livre em todo o país, garante quem já atuava, lista as atividades da psicopedagoga e obriga ao sigilo. Ela não cria conselho, não cria registro obrigatório, não fixa tabela de preço e não fala de falta nem de cobrança.

O que a Lei 15.519/2026 diz, artigo por artigo?

A lei é curta. Lemos o texto no site do Planalto, onde ela aparece com a data de 22 de setembro de 2026 e publicação no Diário Oficial de 23 de setembro. Ponto a ponto:

  1. Art. 1º: é livre, em todo o território nacional, o exercício da atividade de psicopedagogia, observado o que a lei determina.
  2. Art. 2º: vetado. Era o artigo que dizia quem poderia exercer a atividade, pela formação. No texto do Planalto, ele aparece só com a palavra "vetado".
  3. Art. 3º: quem já exercia a função de psicopedagogo em órgãos e instituições públicas ou privadas antes da publicação da lei tem o direito de continuar.
  4. Art. 4º: lista as atividades e atribuições da psicopedagogia, sem prejuízo do trabalho de outros profissionais habilitados da saúde e da educação.
  5. Art. 5º: a psicopedagoga tem o dever de guardar sigilo sobre o que sabe pelo trabalho.
  6. Art. 6º: a lei entra em vigor na data da publicação.

Se você leu em algum lugar que a psicopedagogia não tem lei nenhuma, essa informação ficou velha. Agora existe uma lei federal sobre o exercício da atividade.

Quais atividades a lei lista?

O art. 4º tem nove incisos. Em palavras simples, eles falam de:

IncisoDo que trata
Iintervenção psicopedagógica com a pessoa, instituições e grupos, na educação e na saúde
IIavaliação e intervenção psicopedagógicas, com instrumentos e técnicas próprios
IIImétodos e instrumentos para pesquisa, prevenção, avaliação e intervenção ligadas à aprendizagem
IVconsultoria e assessoria em espaços institucionais e clínicos
Vapoio psicopedagógico em trabalhos institucionais
VIsupervisão de profissionais da área
VIIorientação, coordenação e supervisão de cursos de psicopedagogia
VIIIdireção de serviços de psicopedagogia
IXplanejamento, direção ou realização de pesquisas psicopedagógicas

A frase do começo do artigo importa: tudo isso vale "sem prejuízo" das atividades de outros profissionais habilitados. A lei não tira atribuição de ninguém.

O que a lei diz sobre sigilo?

O art. 5º é o que mais mexe com o dia a dia. A psicopedagoga deve manter sigilo sobre os fatos que conhece por causa do trabalho. Pelo § 1º, ela pode compartilhar informações com outros profissionais que atendem a mesma pessoa, desde que haja autorização. Pelo § 2º, descumprir o sigilo configura violação de segredo profissional e sujeita a sanções civis e penais.

Na prática, isso aparece em lugares que nem sempre lembramos:

  • a ficha de presença leva só data, horário e assinatura, nada sobre o atendimento;
  • o que se fala na sessão não pode ser ouvido de fora da sala;
  • registros ficam guardados em lugar fechado;
  • conversa com a escola ou com outro profissional, só com autorização da família.

O que a lei NÃO diz?

Aqui está a parte que mais gera dúvida. A Lei 15.519 não trata de:

  • conselho profissional;
  • formação exigida para atuar, porque o art. 2º foi vetado;
  • registro obrigatório para atuar;
  • tabela de preço ou valor mínimo da sessão;
  • regra de propaganda ou divulgação;
  • falta, reposição ou cobrança;
  • MEI, CNPJ ou imposto.

Então, se alguém disser que "pela lei nova" a sessão tem valor mínimo, ou que agora é proibido cobrar de tal jeito, desconfie. O texto não fala disso.

Então, para preço e falta, o que vale?

Como a lei não fala de honorários, a referência mais próxima continua sendo o Código de Ética da ABPp, aprovado em assembleia em 26 de outubro de 2019. Três artigos dele aparecem o tempo todo na rotina do consultório:

  • Art. 14: a divulgação dos serviços deve ser feita com exatidão e honestidade.
  • Art. 15: o valor é combinado antes com a família e leva em conta a região, o tipo de atendimento e o tempo de trabalho.
  • Art. 16, parágrafo único: é inobservância ética, entre outras coisas, receber ou exigir pagamento por serviço psicopedagógico que não tenha sido realizado, e usar títulos que não possui.

Esses três artigos estão por trás da conta de quanto cobrar sessão de psicopedagogia e da política de faltas na psicopedagogia, que troca a cobrança da falta pela reposição.

Quem também tem registro de psicóloga segue, ainda, as regras do próprio conselho. No código do CFP, o art. 20 proíbe usar o preço como propaganda e prometer resultado de forma taxativa.

A lei pode mudar?

Pode, como qualquer lei, e há um ponto em aberto. O veto ao art. 2º foi enviado ao Congresso Nacional como Veto nº 54/2026, e o Congresso pode mantê-lo ou derrubá-lo. Até 15 de novembro de 2026, ele ainda não tinha sido votado. Se o veto cair, as regras de formação do art. 2º passam a valer.

Por isso, antes de decidir algo importante com base na lei, abra o texto atual no site do Planalto. É lá que aparece qualquer mudança.

Uma dica para não depender de resumo: salve o link da lei nos favoritos e, quando alguém mandar uma notícia sobre ela num grupo, confira no texto antes de repassar. A maioria das dúvidas se resolve lendo os seis artigos, que são curtos.

O que isso muda no seu consultório amanhã?

Pouca coisa no preço e muita coisa no cuidado. A conta da sessão continua sendo sua, feita com os seus números. A regra de falta continua sendo combinada antes. O que a lei traz, com força de lei federal, é o sigilo, e ele pede atenção na ficha, na sala e nas conversas com a escola.

No guia Consultório que se Paga, por R$ 19,90, a abertura traz o que a lei de 2026 diz e o que não diz, com os artigos do Código de Ética da ABPp que valem para preço e falta, e o sigilo aparece em cada parte em que ele importa: ficha de presença, sala e combinado com a família.

Perguntas frequentes

A Lei 15.519 exige formação específica para ser psicopedagoga?

Pelo texto em vigor em novembro de 2026, não: o art. 2º, que tratava da formação, foi vetado. O veto ainda pode ser votado pelo Congresso, por isso confira o texto atual no Planalto.

A Lei 15.519 criou conselho de psicopedagogia?

Não. A lei não cria conselho profissional nem registro obrigatório para atuar.

Quando a Lei 15.519 entrou em vigor?

Na data da publicação no Diário Oficial, 23 de setembro de 2026 (art. 6º).

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